Quem tem direito ao seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é direito de todo trabalhador formal, ou seja, aquele que tem carteira assinada, que não tenha sido demitido por justa causa. Pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão também podem requerer o benefício. Assim como pescadores profissionais durante o período de defeso – a época em que a pesca é proibida ou controlada.

Seguro-desemprego é direito de todo trabalhador formal Foto: Nilton Fukuda/Estadão – 28/5/2015

O benefício também é assegurado a funcionários que, em comum acordo com o empregador, suspendam o contrato de trabalho para participar de um curso ou programa de qualificação profissional.

Quem é MEI tem direito ao seguro-desemprego?

Em 2019, o número de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil chegou a 9 milhões. Parte dos microempreendedores são empregados celetistas que abrem o CNPJ como forma de complementar renda com outros serviços, e podem ter o receio de perder o acesso ao benefício caso seja demitido da empresa. Porém, quem é Microempreendedor Individual (MEI) pode receber o seguro-desemprego normalmente, desde que tenha rendimentos mensais menores que um salário mínimo durante o período do benefício.

Regras do seguro-desemprego

Em todos os casos, o requerente não pode ser beneficiário da Previdência, com exceção de auxílio-acidente e pensão por morte. Além disso, deve provar que não possui renda suficiente para o sustento da família caso não tenha acesso ao seguro-desemprego.

Há particularidades para alguns modelos do benefício, como o oferecido a pescadores profissionais. Nesse caso, os trabalhadores precisam comprovar que se dedicaram só a essa atividade durante o ano antecedente. Para ter acesso à Bolsa de Qualificação Profissional, o beneficiário deve estar regularmente matriculado na instituição para requerer o seguro-desemprego.

Os trabalhadores domésticos formais também têm acesso ao valor desde que sejam contribuintes individuais da Previdência Social, tendo recolhido, no mínimo, 15 vezes para o FGTS e o INSS no período em questão.

Quanto tempo é preciso ter trabalhado para receber seguro-desemprego

A Lei Federal 13.134/15 determina que é necessário ter trabalhado pelo menos 12 meses no último um ano e meio para solicitar o benefício pela primeira vez. A exceção são os trabalhadores domésticos, que precisam ter exercido exclusivamente a função durante 15 meses dos 24 que antecederam a dispensa. A medida alterou as regras de uma regulação anterior, de 1990, que estabelecia um tempo mínimo de seis meses de trabalho.

Para a advogada trabalhista, Thereza Cristina Carneiro, da CSMV advogados, a mudança tem aspectos positivos e negativos. “Por um lado, equilibra a contribuição e o pagamento das parcelas, além de gerar economia para os cofres públicos. Entretanto, exclui setores mais rotativos, como a construção civil e o varejo. Nesses casos, os trabalhadores muitas vezes não ficam tempo suficiente para serem abarcados pelo benefício”, explica a especialista.

O tempo mínimo de trabalho para a segunda solicitação do seguro-desemprego também foi modificada pela lei de 2015. No texto anterior, o trabalhador tinha de ter trabalhado 12 meses dos últimos 16. Na legislação atual, é necessário comprovar 9 meses de carteira assinada no último um ano e meio. Para o terceiro pedido, a regra não mudou: é preciso ter trabalhado formalmente ao longo dos seis meses anteriores à última demissão.

Prazo para pedir o seguro-desemprego

Trabalhador formal: do 7º ao 120º dia após a demissão
Pescador artesanal: durante o período de defeso, em até 120 dias do início da proibição
Empregado doméstico: do 7º ao 90º dia após a demissão.
Empregado afastado para qualificação: durante a suspensão do contrato de trabalho
Trabalhador resgatado: até o 90º dia, a contar da data do resgate.

Como calcular o seguro-desemprego

A parcela do seguro-desemprego é calculada a partir de uma média dos últimos três salários recebidos, levando em consideração gratificações e horas extras, por exemplo. Esse valor deve ser aplicado às faixas da tabela abaixo. Como o benefício só é pago a trabalhadores formais, ele nunca será menor do que um salário-mínimo. De acordo com a Tabela de 2020, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro, o teto máximo é de R$ 1.813,03, mesmo se o resultado do cálculo for acima dessa cifra.

Valor do seguro-desemprego

Faixas de salário médio: Regra de cálculo do valor da parcela de seguro-desemprego
Acima de R$ 2.666,30: O valor da parcela será de R$ 1.813,03, invariavelmente
De R$ 1.599,62 a R$ 2.666,29: O que exceder a R$ 1.599,62 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.279,69
Até R$ 1.599,61: Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%)

Número de parcelas do seguro-desemprego

A quantidade de parcelas do benefício varia de três a cinco pagamentos com base no tempo de vínculo empregatício.

Para a primeira solicitação:

4 parcelas se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses no período de referência;
5 parcelas se o trabalhador comprovar vínculo de no mínimo 24 meses.

Para a segunda solicitação:

3 parcelas se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 9 meses e no máximo 11 no período de referência;
4 parcelas se o trabalhador comprovar vínculo de no mínimo 12 meses e no máximo 23 no período de referência;
5 parcelas se o trabalhador comprovar vínculo de no mínimo 24 meses no período de referência;

A partir da terceira solicitação:

3 parcelas se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 6 meses e no máximo 11 no período de referência;
4 parcelas se o trabalhador comprovar vínculo de no mínimo 12 meses e no máximo 23 no período de referência;
5 parcelas se o trabalhador comprovar vínculo de no mínimo 24 meses no período de referência.

Como dar entrada no seguro-desemprego

Existem duas opções para dar entrada no pedido de seguro desemprego:

Presencialmente: o requerimento pode ser feito nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) e nas unidades do Sistema Nacional de Emprego (SINE)
Pela internet: Pelo Portal Emprega Brasil. Nesse caso, o trabalhador deve agendar o atendimento presencial para confirmar o cadastro.

Onde sacar o seguro-desemprego

Para rentistas da Caixa Econômica Federal, as parcelas são depositadas na Conta Poupança ou conta Caixa Fácil desde que a conta seja individual e possua saldo e movimentação. Com o Cartão Cidadão, que tenha senha cadastrada, é possível fazer o saque em unidades lotéricas, Correspondente Caixa Aqui e terminais de autoatendimento desse banco. Para quem não possui o Cartão Cidadão, também é possível fazer o resgate na boca do caixa.

Documentos necessários para solicitar o seguro-desemprego

Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
Requerimento de seguro desemprego e comunicação de dispensa impresso pelo empregador;
Termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) acompanhado do termo de quitação de rescisão do contrato de trabalho (nas rescisões de contrato de trabalho com menos de 1 ano de serviço) ou do termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho (nas rescisões de contrato de trabalho com mais de 1 ano de serviço);
Documentos de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos;
CPF
Carteira de identidade ou certidão de nascimento ou certidão de casamento com protocolo de requerimento da carteira de identidade; ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no prazo de validade; ou passaporte; ou certificado de reservista;
Comprovante dos 2 últimos contracheques ou recibos de pagamento.

Fraude no seguro-desemprego

A prática de ocultar uma nova função para continuar a receber o seguro-desemprego configura crime de Estelionato contra a União (Artigo 171 § 3º do Código Penal). Para evitar encargos trabalhistas, é comum que empregadores adiem a assinatura da Carteira de Trabalho, enquanto o funcionário continua a receber o benefício. Nesse cenário, as duas partes podem ser julgadas por esse tipo de crime.

O advogado trabalhista Nelson Guimarães, do Escritório Bosisio Advogados, considera que o combate a essa prática é essencial para garantir a continuidade do benefício. “Esse crime é um claro caso de fraude, prejudicando os cofres públicos e contribuintes, porque o seguro-desemprego é pago pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mantido através do sistema PIS/Pasep. Por isso, o benefício deve ser bem utilizado, garantindo que quem realmente precisa tenha acesso a ele”, diz o especialista.

Se paga imposto no seguro-desemprego?

A expectativa é que a partir de 1º de março de 2020, para bancar o custo do programa Verde Amarelo que visa incentivar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos, o governo federal resolveu taxar em 7,5% o seguro-desemprego. Na prática, os desempregados vão bancar o novo programa do governo.

Hoje, quem recebe o seguro-desemprego, ainda não é taxado. O benefício é assegurado pela Constituição de 1988 com o objetivo de fornecer suporte financeiro ao trabalhador formal demitido sem justa causa enquanto busca recolocação no mercado. É pago por um período que varia de três a cinco meses, de forma alternada ou contínua.

Já que vai ter de contribuir ao INSS sobre o valor do seguro-desemprego, esse tempo em que recebe o benefício passará a contar para o cálculo do INSS. A cobrança do imposto sobre o seguro-desemprego passa a valer nos primeiros meses de 2020.

Como o benefício só é pago a trabalhadores com carteira assinada, o benefício nunca será menor do que um salário-mínimo (que até o momento, ainda é de R$1.039). Desse valor, R$ 77,92 serão descontados (o correspondente aos 7,5%). Já o valor máximo pago no seguro-desemprego, de acordo com a tabela de 2020, é de R$ 1.813,03. O imposto, neste caso, será de R$ 147,15.

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Fonte: Estadão