Perguntas Frequentes

Anexo I

Atividades permitidas:

Empresa Comercial

a) Lojas;

b) Comércio Eletrônico e-commerce;

c) Pizzarias, Bares, Restaurantes, Lanchonetes;

d) Comércio de Vestuários, Calçados;

e) Lojas de Conveniência;

f) Entre outras empresas comerciais.

Alíquotas e partilha do Simples Nacional – Comércio

Anexo II

Atividades permitidas:

a) Todas as indústrias que forem permitidas a optarem pelo Simples Nacional

Alíquotas e partilha do Simples Nacional – Indústria

Anexo III

Atividades permitidas:

a) Creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo;

b) Agência terceirizada de correios;

c) Agência de viagem e turismo;

d) Centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

e) Agência lotérica;

f) Serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

g) Transporte municipal de passageiros;

h) Escritórios de serviços contábeis;

i) Produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais

j) Fisioterapia, Corretagem de Seguros, e serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Serviços inclusos pela Lei Complementar 147/2014

Alíquotas e partilha do Simples Nacional – Receita de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços

Anexo IV

Atividades permitidas:

a) Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada,

b)Execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

c) Serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

d) Serviços Advocatícios  – Introduzido pela Lei Complementar 147/2014

Alíquotas e partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da Prestação e Serviços

Anexo V

Atividades permitidas:

I– cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

II – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

III – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

IV – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

V – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

IX – empresas montadoras de estandes para feiras;

X – produção cultural e artística; (Revogado a partir de 1° de janeiro de 2010 pela Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009)

XI – produção cinematográfica e de artes cênicas; (Revogado a partir de 1° de janeiro de 2010 pela Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009)

XII – laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

XIII – serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

XIV – serviços de prótese em geral.

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5^o-D do art. 18 desta Lei Complementar.

1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo:

(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)

Receita Bruta (em 12 meses)

2) Nas hipóteses em que (r) corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A, onde “<” significa menor que, “>” significa maior que, “=<” significa igual ou menor que e “>=” significa maior ou igual que, as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP corresponderão ao seguinte:

Para segregação dos impostos segundo Fator “r”, preencha os dados abaixo:

Anexo VI

Atividades permitidas:

a)Medicina, inclusive laboratório e enfermagem;
b)Medicina veterinária;
c)Odontologia;
d)Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clinicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
e)Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;
f)Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnologias, pesquisas, design, desenho e agronomia;
g)Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
h)Perícia, leilão e avaliação;
i)Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
j)Jornalismo e publicidade;
k)Agenciamento, exceto de mão-de-obra; e
l)Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas a tributação na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei complementar.

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123, §5º-I Incluído pela Lei Complementar nº 147 art. 1º.

Simples Nacional

Lucro presumido

Lucro real

Lucro arbitrado

Imunes ou Isentas

A empresa deverá observar os limites estabelecidos pela União e pelo estado da Federação. A partir de 01.01.2012 os limites estabelecidos serão:

Limite Federal
– MEI: R$ 60.000,00
– ME: R$ 360.000,00
– EPP: R$ 3.600.000,00

Limite Estadual

Cada estado da federação é responsável por estabelecer seu limite para as empresas do simples nacional. Veja abaixo os percentuais adotados pelo Ceará:

– MEI: R$ 60.000,00
– ME: R$ 360.000,00
– EPP: R$ 3.600.000,00

Você encontrará todas essas informações na area Serviços do site.